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15 de Junho de 2021

Recurso Administrativo contra decisão de indeferimento de auxílio doença pelo INSS

Vinícius Cardoso, Advogado
Publicado por Vinícius Cardoso
há 3 anos
Recurso Administrativo contra decisão de indeferimento de auxílio doença pelo INSS.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

Número do Requerimento: XXXXXXXX

Recorrente: DONA MARIA

Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (AGÊNCIA DE JARAGUÁ/GO)

Data do indeferimento: 14/03/2018

DONA MARIA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º XXXXXX - SSP-GO e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Avenida Buritis B, n.º 10, Bairro São Joaquim, Brasólia. Goiás, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório pessoal sito à Rua das Oliveiras, nº XX, Unidade YYY, Parque Feliz, Brasólia, Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA, no processo administrativo nº XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

No dia 26 de fevereiro de 2018, a requerente entrou com um pedido de AUXÍLIO-DOENÇA perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o pedido foi indeferido no dia 14 de março de 2018. A decisão do indeferimento foi baseada no fato de a perícia médica NÃO ter encontrado a incapacidade da requerente para o seu trabalho ou atividade habitual.

A requerente sempre trabalhou com serviços domésticos em sua casa e auxiliando seu marido na oficina mecânica que o mesmo tem em sua residência para a subsistência de toda a família. A requerente, pensando em seu futuro, decidiu começar a contribuir com a previdência no final do ano de 2016 (a recorrente não sabe ao certo, mas o INSS possui essa informação facilmente).

O fato é que a solicitante já tinha algumas dores no corpo, fruto de uma vida sofrida por ter cuidado de cinco filhas e demais onze netos, mas durante os últimos seis meses, ela começou a ter esses problemas de saúde muito intensificados, com fortes dores nas costas e nos braços e isso a fez recorrer aos serviços médicos para tentar descobrir a origem de tamanhas dores que estavam diminuindo, em muito, sua qualidade de vida.

Após várias consultas e exames, os médicos especialistas em NEUROLOGIA e ORTOPEDIA fecharam o diagnóstico das doenças que assolavam a vida da requerente. A mesma está com MÚLTIPLAS HÉRNIAS DE DISCO na coluna cervical e SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO nos dois pulsos em grau avançado. Com o diagnóstico citado, é certo e sabido das dores extremamente intensas que a peticionária sente em suas costas e seus braços apresentando, invariavelmente, dificuldades para realizar suas tarefas diárias e até mesmo para dormir e descansar.

Ambos os especialistas informaram à requerente que as moléstias com as quais estava acometida trariam a ela a INCAPACIDADE para o trabalho de forma PERMANENTE, já que as atividades de uma dona de casa estão relacionadas com esforços e movimentos repetitivos, tudo o que agrava a situação da requerente. Cumpre ressaltar que mesmo com fortes medicamentos, a impetrante ainda sente muitas dores e as limitações não foram reduzidas.

Por essa situação, a requerente encaminhou-se ao INSS em funcionamento mais próximo à sua cidade para efetuar o procedimento administrativo e para conseguir o AUXÍLIO DOENÇA, certa de seu direito. Porém, tal auxílio lhe foi negado pela Agência da Previdência Social de Jaraguá-Goiás.

Afirmamos que a negativa não é justa, pelos motivos de direito que passamos a relatar a seguir.

II - DO DIREITO

A nossa Carta Magna, em seu artigo 201, I, traz a previsão legal do auxílio doença. O citado dispositivo está dentro da seção III (da Previdência Social) do capítulo II (da Seguridade Social). Esse fato traz grande repercussão em tudo que será exposto a seguir.

Dentre os princípios informadores da Seguridade Social, estão o da Universalidade do atendimento e o da solidariedade. Eles dizem, de forma geral, que os benefícios da Seguridade social devem abranger o maior número de pessoas possível e que visam também atender as pessoas nos momentos de dificuldade1, como diz o doutrinador Frederico Amado. Logo, vemos que a Seguridade Social foi concebida para ajudar aqueles que dela necessitam. Sabemos que a Previdência Social não pode ser tão abrangente (por ser um sistema contributivo) e, por isso, possui algumas regras para que seus segurados possam usufruir de suas benesses.

No caso específico do Auxílio-doença, A Lei 8.213/1991, em seu artigo 59 traz como requisitos para a concessão que se cumpra o período de carência (se for o caso) e o segurado deve ficar incapacitado para o serviço por um período maior que quinze dias consecutivos. O parágrafo único desse artigo diz que o segurado que se filiar no RGPS já portador da doença ou lesão invocada para o gozo do benefício não terá direito ao mesmo, SALVO quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Apesar de não nos ter ficado claro qual foi o exato motivo da negativa do benefício pelo Médico Perito do INSS, acreditamos que ele se baseou, ou no fato de não concordar que a requerente tenha cumprido o período de carência ou no fato de acreditar que as doenças já eram preexistentes quando a recorrente começou a contribuir com a Previdência. Estamos supondo esses fatos porque o Perito tipificou sua negativa nos Art. 59 da lei 8.213/91; Art. 71 do Decreto nº 3.048/99 e na Portaria Ministerial 359/06.

Nos parágrafos seguintes demonstraremos que, independente de qual fundamento o Médico tenha usado para o indeferimento, o motivo por ele citado não merece, de forma nenhuma, prosperar.

Como já foi dito, a requerente contribuí como segurada facultativa à Previdência Social desde o fim de 2016. Dessa forma, vemos que o lapso temporal exigido pela Lei (12 contribuições mensais) foi cumprido. Relembramos aqui que o auxilio doença serve para amparar o segurado pela sua incapacidade de exercer seu labor. E esse é exatamente o caso em tela. A peticionária, nos últimos seis meses, teve suas doenças intensificadas de tal forma que não tem mais condições de realizar suas atividades domésticas sem despender muito esforço e sem sentir dores muito intensas.

Conforme relatórios médicos anexados (docs. 02 e 03), os médicos ESPECIALISTAS que acompanham a paciente já há algum tempo são enfáticos em dizer que ela não tem mais condições de exercer suas atividades diárias. Deixam claro que mesmo com a tentativa de tratamento, as mazelas estão em estágio deveras avançado e que nem a medicação é capaz de aliviar suas dores e lhe dar um mínimo de qualidade de vida. E finalizam seus documentos deixando claro que, como fim TERAPÊUTICO, a paciente necessita do referido auxílio. Outro ponto latente nos relatórios trazidos, é que a incapacidade da requerente é permanente e que todo o tratamento servirá apenas para fazer com que a mesma não sofra demasiadamente pelos comprometimentos de sua saúde.

Certo é que o benefício trará um pouco de qualidade de vida à recorrente, tendo em vista que, assim, terá condições de arcar com as medicações que minimizam as constantes dores e fará com que ela labore menos em seus afazeres domésticos, pois terá como ter alguém para lhe ajudar.

Outro ponto deve ser trazido à baila. A recorrente possui mal que é permanente e mesmo com tratamento e medicação, não pode ser sanado, conforme relatórios médicos em anexo. Vejamos como Frederico Amado trata do tema de PENSÃO POR INVALIDEZ:

“Em regra, para a concessão deste benefício, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade” 2.

O mesmo doutrinador traz um tópico que vem a calhar com o caso em discussão. Fazendo uma analogia ao caso comentado abaixo, a requerente poderia se encaixar no julgado abaixo do processo AC 2001.38.0.2001443-7, de 10.11.2008:

“Conforme passagem de precedente do TRF da Ia Região, a “limitação laborativa parcial, porém irreversível, somadas às condições pessoais da segurada para o exercício da sua profissão de trabalhadora rural, acrescentando-se o seu baixo grau de escolaridade, meio social em que vive, idade avançada, nível econômico e atividade desenvolvida, sendo inviabilizada, em função da idade, adaptação em atividade profissional diversa daquela a que dedicou sua vida, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez”.”3

Assim sendo, a despeito de a peticionária ter solicitado em seu requerimento administrativo o benefício do Auxílio-doença, faz-se necessário chamar a atenção que a mesma faz jus (já que se encaixa nos requisitos legais) à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Insta demonstrar como o caso vem sendo entendido por nossos Tribunais, já que, em caso de negativa do atual recurso, o que somente aceitamos para argumentar e pelo princípio da eventualidade, a demanda chegará ao Judiciário, e isso é tudo o que não queremos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª já deixou assente, conforme julgado colacionado abaixo que a prova pericial (Perito oficial do Juízo, via de regra, especialista no tema) tem grande peso nas decisões. Vale lembrar que os médicos que atendem a recorrente são especialistas em áreas distintas e ambos concordam que a mesma não possui mais condições, de forma PERMANENTE, para desenvolver as atividades diárias. Vejamos o julgado:

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 246999120144049999 RS 0024699-91.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando o conjunto probatório no sentido de que o demandante está parcialmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva reabilitação a outra atividade. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do indeferimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas.

Outro julgado, agora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem de encontro a outro tema que trouxemos acima. Em caso de o Perito do INSS ter negado o Auxílio-doença à recorrente pelo fato de ela ter as doenças preexistentes quando começou a contribuir com a Previdência Social, o fato essencial nesse ponto é que as doenças foram progredindo e se agravando e deixaram a segurada na atual situação em que se encontra. Nesses termos, temos o julgado:

TRF-5 - Apelação Civel AC 95950 PE 96.05.06795-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ESQUIZOFRENIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213 /91. 01. SE O SEGURADO, À ÉPOCA DA SUA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, JÁ SOFRIA DE ALGUM MAL, MAS QUE, COM O PASSAR DOS ANOS, SOFREU AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO, TEM ELE DIREITO A REQUERER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SE ESTA PROGRESSÃO DA DOENÇA ACARRETOU SUA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. 02. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213 /91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA). 03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ante a todo o exposto, acreditamos ter ficado cristalino o direito da requerente e queremos crer que esse Conselho de Recursos reformará a decisão administrativa proferida, de forma equivocada, em primeira instância.

III - DOS PEDIDOS

Assim, requer que seja concedido o benefício da Pensão por Invalidez, já que a requerente reúne os requisitos para a percepção do mesmo e, na eventualidade de o mesmo naõ ser concedido, solicitamos o benefício do auxílio-doença. Para tanto, anexamos cópias dos exames e relatórios que demonstram de forma límpida o direito da requerente e a necessidade dos referidos auxílios.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Brasólia, 04 de abril de 2018.

Seu João

OAB nº ZZ.ZZZ/GO

1 - Direito Previdenciário. 9ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 38 – 39.

2 -Curso de direito e processo previdenciário. 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 667.

3 - Curso de direito e processo previdenciário. 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 667.

20 Comentários

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O interessante que o INSS ou seja esse presidente golpista charlatão cortando os benefícios de deficientes e ninguém faz nada quero que algum advogado aqui presente por favor me responder se uma pessoa deficientes que sofreu paralisia infantil e que faz uso de muletas e está aposentado a mais de dez anos tem possibilidade desse governo cortar o benefício dele, e se cortar o que pode está fazendo para recuperar, se pra quem tem suas duas pernas está difícil arrumar um emprego imagina para um deficientes físico com mais de 50 anos ninguém dá emprego continuar lendo

Tem que procurar um (a) advogado (a) previdenciarista para analisar o caso. Alguns atos do INSS podem estar com vícios e só um especialista para melhor responder. continuar lendo

Deficiente físico e direito adquirido não pode ser cortado cabe mand. de segurança. continuar lendo

Do jeito que esse presidente está fazendo e mal sabe oq faz é capaz de tudo, cortando benefícios ele contribuiu para a aposentadoria continuar lendo

Olá, pelo que disse aparentemente você recebe o benefício de prestação continuada, ou seja, não se trata de uma aposentadoria e sim de um amparo social, se esse for o caso provavelmente não recebe décimo terceiro,
Caso esteja recebendo BPC ou como também é conhecido o "famoso" LOAS, então há sim a possibilidade de cessação do benefício. continuar lendo

Sra. Lory, o BPC – Benefício de Prestação Continuada – é uma prestação mensal no valor de um salário mínimo, sem acesso ao abono anual (décimo terceiro) prevista na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. LOAS é a lei que prevê o pagamento do BPC. e quanto a eventuais cortes, ou seja que o referido beneficio cessou (cortou), tendo em vista a patologia de acordo com a Certificação Internacional de Doenças (CID), cabe ao beneficiário procurar um Advogado (a) com a finalidade de efetuar um recurso para restabelecimento de seu beneficio com pedido de tutela de urgência, bem como pagamento desde a DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) administrativo junto ao INSS, esse pedido deve ser junto ao JEF. agora com relação ao Governo Federal, não procede sua critica, pois a autarquia INSS já vem efetuando um pente final a mais de dois anos !! continuar lendo

Parabéns! A peça ficou excelente. continuar lendo

Parabéns, a peça realmente está muito bem redigida. continuar lendo

Excelente Trabalho, parabéns. continuar lendo